Términos y Condiciones de Uso

1. Descrição do Serviço

O Mevli é uma plataforma online de compartilhamento colaborativo de fotos e gamificação para eventos sociais e corporativos.

Por meio da Plataforma, o Anfitrião pode criar eventos personalizados, gerar QR Codes e links exclusivos para convidados, acompanhar fotos em tempo real e disponibilizar uma experiência interativa por meio de missões, desafios, pontuação (XP) e ranking.

O serviço funciona diretamente pelo navegador, sem necessidade de instalação de aplicativo.

2.1 Anfitrião

O Anfitrião é o usuário responsável pela criação e administração do evento. Compete ao Anfitrião:

• fornecer informações verdadeiras durante a criação do evento
• escolher o plano desejado
• disponibilizar o QR Code ou link aos convidados
• moderar o conteúdo enviado
• excluir fotos quando julgar necessário
• respeitar a legislação vigente

2.2 Convidados

Os Convidados acessam exclusivamente por QR Code ou link fornecido pelo Anfitrião. Para participar normalmente será solicitado apenas um nome de identificação.

O Mevli não exige criação de conta, senha ou e-mail dos Convidados. Cada Convidado é integralmente responsável pelas imagens que envia.

3. Elegibilidade

Ao utilizar o Mevli, o usuário declara possuir capacidade civil para aceitar estes Termos.

Caso o usuário seja menor de idade, a utilização deverá ocorrer sob autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais. O Anfitrião é responsável por garantir que a utilização do serviço em seu evento observe essa condição.

4. Planos, Pagamentos e Reembolso

O Mevli utiliza o modelo de pagamento por evento, não havendo cobrança recorrente de assinatura. Os planos disponíveis, seus limites e recursos encontram-se publicados na página de preços da Plataforma e poderão ser alterados a qualquer momento para novas contratações.

Reembolso: o Anfitrião poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, desde que o evento ainda não tenha sido iniciado e nenhum recurso do evento tenha sido efetivamente utilizado.

Após o início do evento ou utilização dos serviços contratados, não haverá reembolso, ressalvadas as hipóteses obrigatórias previstas na legislação brasileira.

5. Uso Aceitável

É proibido utilizar o Mevli para:

• compartilhar conteúdo ilegal
• divulgar material pornográfico ou sexualmente explícito
• publicar conteúdo discriminatório
• praticar assédio
• promover violência
• violar direitos autorais
• violar direito de imagem
• disseminar malware
• realizar engenharia reversa da Plataforma
• tentar acessar sistemas sem autorização
• utilizar robôs ou automações para prejudicar a Plataforma
• fraudar rankings, missões ou pontuações

6. Moderação

O Mevli não realiza moderação prévia das imagens enviadas. O conteúdo é de responsabilidade do usuário que realizou o envio e do Anfitrião responsável pelo evento.

O Mevli poderá, mediante denúncia ou identificação de abuso, remover conteúdos ou suspender eventos que violem estes Termos, a legislação brasileira ou direitos de terceiros.

7. Suspensão ou Encerramento de Contas

O Mevli poderá suspender ou cancelar eventos ou impedir o acesso de usuários, temporária ou definitivamente, quando houver fraude, utilização abusiva, violação destes Termos, utilização que comprometa a segurança da Plataforma, ou determinação judicial ou administrativa.

Essa medida poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando necessária para proteção da Plataforma ou de terceiros.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Visualização Restrita: as fotos permanecem disponíveis apenas aos participantes que possuírem o QR Code ou link do evento.

Remoção de Geolocalização: quando possível, os metadados de localização (GPS) das imagens enviadas são removidos automaticamente antes do armazenamento.

Cache Offline: em caso de falha temporária de conexão, fotos poderão permanecer armazenadas localmente no dispositivo até que a conexão seja restabelecida para envio.

Papéis na LGPD: em regra, o Anfitrião é o responsável pelas finalidades do tratamento dos dados relacionados ao seu evento (Controlador), quando aplicável; o Mevli atua como operador e prestador da infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da Plataforma, sem utilizar as imagens para finalidades diversas das previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

Consulte também nossa Política de Privacidade para mais informações.

9. Armazenamento e Infraestrutura

O Mevli poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, armazenamento de imagens, CDN, processamento de pagamentos, monitoramento, envio de e-mails, segurança e processamento de arquivos.

A utilização desses fornecedores não transfere ao Mevli responsabilidade por indisponibilidades decorrentes exclusivamente desses serviços.

10. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, identidade visual, logotipos, marcas, interfaces, layout, banco de dados, textos, algoritmos, recursos de gamificação e demais elementos da Plataforma pertencem exclusivamente à J. M. Ines Desenvolvimento de Software ou aos seus respectivos licenciantes.

Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

11. Conteúdo dos Usuários

As fotografias enviadas permanecem de propriedade de seus respectivos autores.

O envio das imagens concede ao Mevli uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável após encerramento do período de retenção previsto na Política de Privacidade, exclusivamente para armazenar, processar, otimizar, transmitir e disponibilizar as imagens aos participantes do evento, e permitir o download autorizado pelo Anfitrião.

O Mevli não comercializa nem reivindica a propriedade das imagens dos usuários.

12. Disponibilidade do Serviço

O Mevli é fornecido em regime de melhor esforço ("best effort"). Embora adotemos práticas de segurança e monitoramento, não garantimos disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.

Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de provedores, interrupções de internet, eventos de força maior, ataques cibernéticos ou problemas de infraestrutura de terceiros.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Mevli não responde por:

• perda de dados causada por falhas do dispositivo do usuário
• indisponibilidade de internet
• problemas na rede do local do evento
• conteúdo publicado pelos usuários
• violações de direitos praticadas pelos usuários
• perda de fotografias ainda não sincronizadas por falhas do dispositivo do usuário
• danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

14. Segurança

O Mevli emprega medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma. Todavia, nenhum sistema é absolutamente seguro.

O usuário também é responsável por proteger seus próprios dispositivos e conexões.

15. Alterações dos Termos

Os presentes Termos poderão ser modificados a qualquer momento. As alterações produzirão efeitos após sua publicação no site.

A continuidade da utilização da Plataforma representa concordância com a versão atualizada.

16. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal
• Código Civil
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

17. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização da Plataforma, entre em contato:

E-mail: contato@mevli.app

Website: https://www.mevli.app